Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966

Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Estabelece normas para a recuperação econômica das atividades da Marinha-Mercante, dos Portos Nacionais e da Rede Ferroviária Federal S.A. e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 05/04/1966] (p. 3587, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 18/04/1966] (p. 4051, col. 1)
Catálogo	TRANSPORTE MARITIMO , TRANSPORTE FERROVIARIO .
Indexação	Clique para exibir... REESTRUTURAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , RECUPERAÇÃO , SISTEMA DE TRANSPORTES , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , RESTRIÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE , SINDICATO , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , TESOURO NACIONAL , INSTITUTOS DE PREVIDENCIA , ONUS , APOSENTADORIA , SERVIDOR , AUTARQUIA FEDERAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , REGIME DE TRABALHO , DENOMINAÇÃO , TRABALHADOR , ESTIVA , CAPATAZIA , DEFINIÇÃO , EMBARCAÇÃO , NORMAS , NAVEGAÇÃO INTERIOR , REDUÇÃO , TAXA PORTUARIA , PORTO , COMPETENCIA , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) , FIXAÇÃO , TAXA PORTUARIA , NORMAS , COORDENAÇÃO , ATIVIDADE , PESSOAL , PORTO , DEFINIÇÃO , EMPREGADO , PORTUARIO , ADMINISTRAÇÃO , PORTO , AUTORIZAÇÃO , CONSTRUÇÃO , REQUISITOS , LOCAÇÃO , ARRENDAMENTO , TERRENO , INSTALAÇÃO , ARMAZEM , PORTO , MOVIMENTAÇÃO , MERCADORIA , NORMAS , ARMAZENAGEM . COMPETENCIA , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , REGULAMENTAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , REMUNERAÇÃO , JORNADA DE TRABALHO , REGIME DE TRABALHO , AUTARQUIA FEDERAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , COMPOSIÇÃO , SISTEMA DE TRANSPORTES . MERCADORIA , PORTO , QUADRO DE PESSOAL , REGIME DE TRABALHO , SERVIDOR , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , REQUISITOS , EXPLORAÇÃO , TRANSPORTE FERROVIARIO , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO , NORMAS , PESSOAL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (DNER) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE FERRO (DNEF) , COMISSÃO DE MARINHA MERCANTE (CMM) , DEPARTAMENTO NACIONAL DE PORTOS E VIAS NAVEGAVEIS (DNPVN) . FIXAÇÃO , NORMAS , RECUPERAÇÃO , SISTEMA DE TRANSPORTES , AUTARQUIA FEDERAL , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , EMPRESA PUBLICA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS . COMPETENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 5.025 de 10/06/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1966] (p. 6395, col. 1) Decreto-Lei nº 12 de 07/07/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/1966] (p. 7517, col. 3) Decreto-Lei nº 22 de 11/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/10/1966] (p. 11763, col. 1) Decreto-Lei nº 24 de 19/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1966] (p. 12667, col. 1) Decreto nº 59.412 de 24/10/1966 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1966] (p. 12461, col. 4) Decreto nº 59.607 de 28/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1966] (p. 14008, col. 1) Decreto nº 59.832 de 21/12/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1966] (p. 14804, col. 3) Decreto-Lei nº 83 de 26/12/1966 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1966] (p. 14895, col. 3) Decreto-Lei nº 127 de 31/01/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1967] (p. 1370, col. 1) Decreto-Lei nº 152 de 10/02/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1967] (p. 1721, col. 2) Lei nº 5.436 de 16/05/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1968] (p. 3977, col. 3) Lei nº 5.480 de 10/08/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1968] (p. 7177, col. 3) Art. 14 - Revogação Art. 17 - Alteração Art. 18 - Alteração Art. 18, Parágrafo Único - Alteração Art. 21 - Alteração Art. 21, § 1 - Alteração Art. 21, § 2 - Alteração Decreto-Lei nº 561 de 30/04/1969 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/1969] (p. 3705, col. 1) Decreto nº 79.274 de 14/02/1977 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1977] (p. 2051, col. 1) Decreto nº 83.611 de 25/06/1979 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1979] (p. 8943, col. 2) Lei nº 6.914 de 27/05/1981 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1981] (p. 9901, col. 1) Art. 18 - Revogação Decreto-Lei nº 2.185 de 20/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1984] (p. 19258, col. 2) Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2351, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 238 - Revigoração de Parte do Texto Art. 244 - Revigoração de Parte do Texto Lei nº 3.807 de 26/08/1960 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.970 de 13/10/1961 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 3.990 de 24/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 14 [Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966] Lei nº 5.480 de 10/08/1968 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 17 [Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966] Lei nº 5.480 de 10/08/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18 [Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966] Lei nº 5.480 de 10/08/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 6.914 de 27/05/1981 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 18, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966] Lei nº 5.480 de 10/08/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21 [Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966] Lei nº 5.480 de 10/08/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 1 [Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966] Lei nº 5.480 de 10/08/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 21, § 2 [Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966] Lei nº 5.480 de 10/08/1968 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)