Decreto-Lei nº 3 de 13/11/1937

Decreto-Lei nº 3 de 13/11/1937

Ementa

Restabelece o imposto de consumo sôbre gasolina.

Publicação do Texto Principal

[ Republicação Integral ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1937 - vol. 003] (p. 309, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

RESTABELECIMENTO , IMPOSTO DE CONSUMO , GASOLINA .