Decreto nº 99.789 de 12/12/1990
Decreto nº 99.789 de 12/12/1990
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO DE DEFESA FITOSSANITARIA, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA ESPANHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1990] (p. 24017, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , DEFESA SANITARIA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |