Decreto nº 99.758 de 03/12/1990
Decreto nº 99.758 de 03/12/1990
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE PREVENÇÃO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO USO INDEVIDO E AO TRAFICO DE ENTORPECENTES E DE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/12/1990] (p. 23223, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , TRAFICO INTERNACIONAL , ENTORPECENTE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |