Decreto nº 99.710 de 21/11/1990
Decreto nº 99.710 de 21/11/1990
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1990] (p. 22256, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
CRIANÇA , CONVENÇÃO .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , CONVENÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |