Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 99.476 de 24/08/1990

Ementa

SIMPLIFICA O CUMPRIMENTO DE EXIGENCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS E OUTRAS IMPOSIÇÕES PECUNIARIAS COMPULSORIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1990] (p. 16255, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

SIMPLIFICAÇÃO , CUMPRIMENTO , EXIGENCIA , PROVA , QUITAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , MULTA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata