Decreto nº 99.425 de 30/07/1990
Decreto nº 99.425 de 30/07/1990
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Ementa | REGULAMENTA A LEI 7.963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, QUE CONCEDE COMPENSAÇÃO PECUNIARIA, A TITULO DE BENEFICIO, AO MILITAR TEMPORARIO DAS FORÇAS ARMADAS, POR OCASIÃO DE SEU LICENCIAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1990] (p. 14551, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CONCESSÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIO , MILITAR , CARATER PROVISORIO , FORÇAS ARMADAS , HIPOTESE , LICENCIAMENTO .
FIXAÇÃO , CRITERIOS , CONCESSÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , BENEFICIO , MILITAR , CARATER PROVISORIO , FORÇAS ARMADAS , HIPOTESE , LICENCIAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |