Decreto nº 99.340 de 22/06/1990
Decreto nº 99.340 de 22/06/1990
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DE EXTRADIÇÃO, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA ESPANHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/06/1990] (p. 12189, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ESPANHA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |