Decreto nº 99.092 de 09/03/1990
Decreto nº 99.092 de 09/03/1990
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/03/1990] (p. 4866, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , FIXAÇÃO , DEPOSITO , PORTO RIO GRANDE , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |