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DECRETO N° 97.543, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1989

Revoga dispositivos dos Decretos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1° Ficam revogados o inciso XX do art. 3° do Decreto n° 88.420, de 21 de junho de 1983, e os incisos II e III do art. 2° do Decreto n° 97.535, de 20 de fevereiro de 1989.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de fevereiro de 1989; 168° da Independência e 101° da República.

JOSÉ SARNEY

José Reinaldo Carneiro Tavares

Dorothea Werneck

O Anexo está publicado no DO de 1-3-89.

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