Decreto nº 97.053 de 07/11/1988
Decreto nº 97.053 de 07/11/1988
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Ementa | AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DE PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO DESPACHO ADUANEIRO, EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/11/1988] (p. 21497, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
COMERCIO EXTERIOR .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , EXCEÇÃO , PROCEDIMENTO ESPECIAL , DESPACHO ADUANEIRO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , OBJETIVO , PRESERVAÇÃO , FLUXO , MERCADORIA , VEICULOS , PORTO , AEROPORTO , FRONTEIRA , ALFANDEGA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |