Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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DECRETO N° 95.972, DE 28 DE ABRIL DE 1988
Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial de Renegociação das Preferências Outorgadas no período 1962/80, subscrito entre o Brasil e a Argentina (Acordo n° 1).
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 29 DE ABRIL DE 1988 - SEÇÃO I)
RETIFICAÇÃO
Nas páginas 7.457, 7.458 e 7.462, nas assinaturas LEIA-SE: JOSÉ SARNEY e Paulo Tarso Flecha de Lima.