Decreto nº 95.604 de 07/01/1988
Decreto nº 95.604 de 07/01/1988
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Ementa | PROMULGA O ACORDO COMERCIAL ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA POPULAR DO CONGO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1988] (p. 451, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , ACORDO DE INTERCAMBIO COMERCIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CONGO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |