Decreto nº 94.882 de 16/09/1987
Decreto nº 94.882 de 16/09/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5, DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 40.359, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1956. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/09/1987] (p. 15091, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , REGULAMENTO .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTO , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .
ALTERAÇÃO , NORMAS , NOMEAÇÃO , PROCURADOR-GERAL , MINISTERIO PUBLICO FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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