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Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1986] (p. 18834, col. 1)
Retificação [Diário Oficial da União de 19/12/1986] (p. 19243, col. 1)

Decreto nº 93.714 de 15/12/1986

Ementa

DISPÕE SOBRE A DEFESA DE DIREITOS DO CIDADÃO CONTRA ABUSOS, ERROS E OMISSÕES NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1986] (p. 18834, col. 1) 

Retificação [Diário Oficial da União de 19/12/1986] (p. 19243, col. 1) 

Catálogo

CIDADANIA .

Indexação

COMPETENCIA , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , REPRESENTANTE , GABINETE MILITAR , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , GABINETE CIVIL , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDAP) .
CRIAÇÃO , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA .
NORMAS , DEFESA , DIREITOS , CIDADÃO , OMISSÃO , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Permanente