Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



DECRETO Nº 93.630, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1986.

Altera dispositivos do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, modificado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, que regulamentou as leis que dispõem sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981,

DECRETA:

Art. 1º Os artigos 5º, 6º e 9º, do Decreto nº 88.351, de 1º de junho de 1983, alterado pelo Decreto nº 91.305, de 3 de junho de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

''Art. 5º O Conselho Nacional do Meio Ambiente constitui-se de:

I - Plenário;

Il - Câmaras Técnicas;

III - Secretaria Executiva''.

''Art. 6º Integram o Plenário do CONAMA:

................................................................................................................................................

Il - Conselheiros, representantes:

a) do Ministério da Justiça - o Presidente do Conselho Nacional de Trânsito;

b) do Ministério da Marinha - o Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar;

c) do Ministério das Relações Exteriores;

d) do Ministério dos Transportes - o Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Transportes;

e) do Ministério da Agricultura - o Secretário Nacional de Defesa Agropecuária, o Superintendente do Desenvolvimento da Pesca e o Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal;

f) do Ministério da Educação - o Secretário-Executivo do Conselho Federal de Educação;

g) do Ministério do Trabalho - o Secretário de Segurança e Medicina do Trabalho;

h) do Ministério da Saúde - o Diretor da Divisão Nacional de Ecologia Humana e Saúde Ambienal e o Presidente da Fundação Serviço de Saúde Pública;

i) do Ministério da Indústria e do Comércio - o Secretário-Executivo do Conselho Nacional do Álcool, o Secretário-Executivo de Desenvolvimento Industrial e o Presidente da Empresa Brasileira de Turismo;

j) do Ministério das Minas e Energia - o Diretor-Geral do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o Diretor-Geral do Departamento Nacional da Produção Mineral, o Presidente das Centrais Elétricas Brasileiras S.A.;

l) da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o Presidente do Instituto de Planejamento Econômico e Social;

m) do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento Agrário - o Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária;

n) do Ministério da Ciência e Tecnologia - O Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e o Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos;

o) do Ministério da Cultura - o Secretário-Geral do Ministério da Cultura e o Secretário do Patrimônio Histórico Artístico Nacional;

p) do Ministério do Interior;

q) do Ministério do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - o Secretário-Executivo do Conselho Nacional do Desenvolvimento Urbano;

r) do Estado-Maior das Forças Armadas - EMFA;

s) do Ministério da Fazenda;

t) do Departamento Nacional de Obras de Saneamento - o Diretor-Geral;

u) da Comissão Nacional de Energia Nuclear - o Presidente.

................................................................................................................................................

VII - Os Presidentes das Confederações Nacionais da Indústria, da Agricultura e do Comércio.

..............................................................................................................................................

§ 1º Os representantes mencionados no inciso VIII serão nomeados pelo Presidente da República e os demais pelo Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, conforme o disposto no artigo 6º deste Decreto.

§ 2º O mandato dos representantes a serem nomeados, mencionados nos incisos VIII e IX terá a duração de dois anos, permitida a recondução.

................................................................................................................................................

§ 4º Nos seus impedimentos, o Ministro de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente será substituído na Presidência do CONAMA pelo Secretário Executivo e na ausência deste por um membro indicado pelo Plenário.''

................................................................................................................................................

''Art. 9º O Plenário do CONAMA poderá instituir Câmaras Técnicas, constituídas por membros Conselheiros, sendo sua composição e competência previstas no seu Regimento Interno''.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 28 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSé SARNEY

Deni Lineu Schwartz