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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.624 de 25/11/1986

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 93.083, DE 7 DE AGOSTO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1986] (p. 17730, col. 2) 

Catálogo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .

Indexação

NORMAS , EXERCICIO , MANDATO , CONSELHEIRO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
ALTERAÇÃO , NORMAS , COMPOSIÇÃO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único - Alteração