Legislação Federal - Senado Federal

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	EXIME DE SUPERVISÃO MINISTERIAL AS ENTIDADES INCUMBIDAS DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DE PROFISSÕES LIBERAIS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17576, col. 1) (Ver texto no Sigen)
Catálogo	PROFISSÃO LIBERAL .
Indexação	Clique para exibir... EXCLUSÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL , ENTIDADE , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSIONAL LIBERAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto de 09/05/1991 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1991] (p. 8902, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 74.000 de 01/05/1974 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Item 2 - Revogação Decreto nº 81.663 de 16/05/1978 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Item 1 - Revogação

Atividade Legislativa