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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 93.617 de 21/11/1986

Ementa

EXIME DE SUPERVISÃO MINISTERIAL AS ENTIDADES INCUMBIDAS DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO DE PROFISSÕES LIBERAIS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17576, col. 1) 

Catálogo

PROFISSÃO LIBERAL .

Indexação

EXCLUSÃO , SUPERVISÃO MINISTERIAL , ENTIDADE , FISCALIZAÇÃO , EXERCICIO PROFISSIONAL , PROFISSIONAL LIBERAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Item 2 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Item 1 - Revogação