Decreto nº 93.203 de 02/09/1986
Decreto nº 93.203 de 02/09/1986
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Ementa | PROMULGA O TRATADO DA COMUNIDADE IBERO-AMERICANA DE PREVIDENCIA SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/09/1986] (p. 13163, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , ORGANISMO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |