Decreto nº 92.701 de 21/05/1986
Decreto nº 92.701 de 21/05/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DOS CONSELHOS COMUNITARIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/05/1986] (p. 7393, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL , CONSELHO COMUNITARIO .
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Indexação |
RECONHECIMENTO , CONSELHO COMUNITARIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
CONCESSÃO , CARTA , RECONHECIMENTO , ASSOCIAÇÕES , CONSELHO COMUNITARIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
FIXAÇÃO , AREA , ATUAÇÃO , CONSELHO COMUNITARIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO COMUNITARIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
FIXAÇÃO , CLAUSULA , ESTATUTO , CONSELHO COMUNITARIO , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |