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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 92.560 de 16/04/1986

Ementa

PRORROGA NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O PRAZO DE VIGENCIA DAS ISENÇÕES TRIBUTARIAS NELE PREVISTAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1986] (p. 5526, col. 2) 

Catálogo

ESTADO DO AMAZONAS (AM) , ZONA FRANCA .

Indexação

PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , ISENÇÃO , TRIBUTOS , CONCESSÃO , ZONA FRANCA , ESTADO DO AMAZONAS (AM) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Prorrogação de Prazo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração Permanente de Prorrogação de Prazo da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Decreto nº 92.560 de 16/04/1986]