Decreto nº 92.462 de 13/03/1986
Decreto nº 92.462 de 13/03/1986
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO LATINO-AMERICANA DE ENERGIA-OLADE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/03/1986] (p. 3837, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , PRIVILEGIO , IMUNIDADE , ORGANIZAÇÃO LATINO AMERICANA DE ENERGIA (OLADE) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |