Decreto nº 92.446 de 07/03/1986
Decreto nº 92.446 de 07/03/1986
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Ementa | PROMULGA A EMENDA AO ARTIGO XXI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E DA FLORA EM PERIGO DE EXTINÇÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/03/1986] (p. 3573, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMERCIO EXTERIOR , ESPECIE , FAUNA , FLORA , PERIGO , EXTINÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |