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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 92.446 de 07/03/1986

Ementa

PROMULGA A EMENDA AO ARTIGO XXI DA CONVENÇÃO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPECIES DA FAUNA E DA FLORA EM PERIGO DE EXTINÇÃO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1986] (p. 3573, col. 2) 

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COMERCIO EXTERIOR , ESPECIE , FAUNA , FLORA , PERIGO , EXTINÇÃO .

Normas alteradas ou referenciadas