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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 92.323 de 23/01/1986

Ementa

APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137 , DE 10 DE SETEMBRO 1962, QUE DISCIPLINA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1986] (p. 1296, col. 1) 

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , COMBATE , PODER ECONOMICO .
NORMAS , INTERVENÇÃO FEDERAL , LIQUIDAÇÃO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , HIPOTESE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
NORMAS , MINISTERIO PUBLICO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
NORMAS , SINDICANCIA , PROCEDIMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
DEFINIÇÃO , AGENTE , SANÇÃO , MULTA , HIPOTESE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO , HIPOTESE , DOMINIO , MERCADO FINANCEIRO , ELIMINAÇÃO , CONCORRENCIA , AUMENTO , ARBITRARIEDADE , LUCRO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Legislação Correlata