Decreto nº 92.323 de 23/01/1986
Decreto nº 92.323 de 23/01/1986
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137 , DE 10 DE SETEMBRO 1962, QUE DISCIPLINA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/01/1986] (p. 1296, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO , HIPOTESE , DOMINIO , MERCADO FINANCEIRO , ELIMINAÇÃO , CONCORRENCIA , AUMENTO , ARBITRARIEDADE , LUCRO .
NORMAS , INTERVENÇÃO FEDERAL , LIQUIDAÇÃO JUDICIAL , DESAPROPRIAÇÃO , HIPOTESE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
DEFINIÇÃO , AGENTE , SANÇÃO , MULTA , HIPOTESE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , COMBATE , PODER ECONOMICO .
NORMAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , HIPOTESE , COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
NORMAS , MINISTERIO PUBLICO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
NORMAS , SINDICANCIA , PROCEDIMENTO , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |