Decreto nº 52.025 de 20/05/1963

Decreto nº 52.025 de 20/05/1963

Ementa

APROVA O REGULAMENTO DA LEI 4.137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962, QUE REGULA A REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONOMICO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/05/1963] (p. 4946, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

[ Retificação ]

[Diário Oficial da União de 04/06/1963] (p. 4946, col. 1)    

Catálogo

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , REGULAMENTO .

Indexação

NORMAS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO .
NORMAS , INTERVENÇÃO , EMPRESA , ABUSO , PODER ECONOMICO .
NORMAS , INVESTIGAÇÃO , PROCEDIMENTO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , LEI FEDERAL , COMBATE , ABUSO , PODER ECONOMICO .
DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) .
DEFINIÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , ABUSO , PODER ECONOMICO .
NORMAS , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA (CADE) , APURAÇÃO , ABUSO DE PODER , PODER ECONOMICO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 121 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 26 - Alteração
  • Art. 34, § 2 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 26 [Decreto nº 52.025 de 20/05/1963]

Art. 34, § 2 [Decreto nº 52.025 de 20/05/1963]

Art. 121 [Decreto nº 52.025 de 20/05/1963]