Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Decreto nº 92.187 de 20/12/1985
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 13 A 15 DA LEI 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18865, col. 2) |
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Catálogo |
LEI DE INFORMATICA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , CONCESSÃO , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , EMPRESA NACIONAL , POSSUIDOR , PROJETO , DESENVOLVIMENTO , SOFTWARE .
NORMAS , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , DOAÇÃO , BENS , SERVIÇO , INFORMATICA .
NORMAS , INCENTIVO FISCAL , DESENVOLVIMENTO , SOFTWARE .
NORMAS , INCENTIVO FISCAL , MICROELETRONICA , INFORMATICA .
NORMAS , INCENTIVO FISCAL , CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO (CONIN) , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 4 [Decreto nº 92.187 de 20/12/1985]
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