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Decreto nº 90.864, de 29 janeiro de 1985

Inclui o Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET do Ministério da Agricultura , no regime de que trata o Decreto nº 86.212 de 15 de julho de 1981, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 81, itens III e V, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Decretos nºs 86.212 e 86.549, de 15 de julho e 6 de novembro de 1981.

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluído o Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET no regime de autonomia limitada de que trata o Decreto nº 86.212, de 15 de julho de 1981, nos termos e condições estabelecidas no presente Decreto.

Art. 2º - A autonomia limitada de que trata o artigo anterior abrangerá a competência para a prática dos seguintes atos:

I - contratar especialistas, de nível médio ou superior, e consultores técnicos, sob o regime de legislação trabalhista, nos termos do Decreto nº 86.549, de 6 de novembro de 1981, e conforme tabela a ser submetida, mediante exposição de motivos, a aprovação do Presidente da República, pelo Ministro de Estado da Agricultura;

II - elaborar, com base em dotações específicas, sua proposta orçamentária, a ser aprovada na forma da legislação vigente, segundo classificação adotada, no Orçamento da União, pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

III - efetuar, no âmbito do próprio órgão, a discriminação detalhada das dotações orçamentárias globais, logo que publicada a lei orçamentária ou o decreto de abertura de crédito adicional, ou aprovadas quaisquer outras receitas;

IV - movimentar, no âmbito do órgão, seus créditos orçamentários ou adicionais;

V - realizar licitações, na forma da legislação vigente, admitida e, se necessário, nos termos do artigo 8º, III, da lei nº 6.946, de 17 de setembro de 1981, a adoção de regras especiais para o caso de determinados materiais, bens e serviços, definidos em Portaria do Ministro de Estado da Agricultura.

Art. 3º - O INEMET, responsável pela Política Nacional de Meteorologia, tem por finalidade realizar pesquisas, estudos e levantamentos meteorológicos e climatológicos aplicados à Agricultura, à Ciência, à Tecnologia e a outras atividades afins; efetuar a previsão do tempo; estabelecer, manter e operar as redes meteorológicas e de telecomunicações meteorológicas do País, inclusive aquela integrada à rede internacional, cabendo-lhe:

I - pronunciar-se sobre projetos de tratados, acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer espécie, relacionados com a Meteorologia e a Climatologia;

II - promover e incentivar a formação de recursos humanos necessários ao desenvolvimento da Meteorologia e da Climatologia;

III - promover e incentivar o intercâmbio de idéias e experiências, no campo da Meteorologia e da Climatologia, através de reuniões nacionais e Internacionais;

IV - promover e incentivar, em articulação com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a pesquisa científica e tecnológica da Meteorologia e da Climatologia.

Art. 4º - Para efeito de autonomia financeira, o INEMET contará com uma subconta específica, no Fundo Federal Agropecuário - FFAP, sob o título Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET.

Art. 5º - Constituirão recursos da subconta específica Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, no Fundo Federal Agropecuário - FFAP:

I - importâncias recebidas em decorrências de:

a) convênios com entidades governamentais de direito público;

b) contratos de prestação de serviços de qualquer natureza, com pessoa de direito privado, ou de outras fontes;

c) ajustes.

II - doações, auxílios e subvenções de entidades públicas e privadas;

III - empréstimos de instituições financeiras nacionais ou internacionais;

IV - prestação de serviços eventuais e não compulsórios aprovados pelo Ministro de Estado da Agricultura, conforme dispuser o Regimento Interno;

V - receita patrimonial decorrente de alienação de bens;

VI - repasses do Fundo Federal Agropecuário e de outros Fundos.

Art. 6º - Os recursos de que trata o artigo 5º serão recolhidos, integralmente, ao Banco do Brasil S/A, na subconta específica Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, no Fundo Federal Agropecuário - FFAP, à conta e à ordem do dirigente do INEMET e de outras autoridades do órgão, indicadas no Regimento Interno, ou em normas especiais ou, ainda, em atos de legação de competência.

Art. 7º - Os recursos depositados na subconta específica Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, no Fundo Federal Agropecuário - FFAP, obedecerão o disposto nos Decretos-leis nºs 1.754 e 1.755, de 31 de dezembro de 1979, e terão contabilidade específica.

Art. 8º - Os recursos recolhidos à subconta específica Instituto Nacional de Meteorologia - INEMET, no Fundo Federal Agropecuário - FFAP, serão aplicados:

I - no apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico da Meteorologia e da Climatologia;

II - na Implantação, operação, modernização e desenvolvimento:

a) da rede de Estações Meteorológicas;

b) da rede de Telecomunicações Meteorológicas;

c) dos sistemas de computação e de processamento de dados;

d) de divulgação de previsões do tempo e dos levantamentos de pesquisas.

III - no financiamento das instalações e atividades do INEMET;

IV - no desenvolvimento de projetos, de tratados e acordos, convênios e compromissos internacionais de qualquer espécie, relativos à Meteorologia e à Climatologia.

V - no atendimento às despesas de custeio e de capital do INEMET;

VI - na formação e no treinamento de recursos humanos necessários ao desenvolvimento da Meteorologia e da Climatologia.

Art. 9º - Os saldos na subconta específica de que trata o art. 5º, serão transferidos, automaticamente, para o exercício financeira seguinte, a crédito da mesma subconta.

Art. 10 - O INEMET será dirigido por Diretor-Geral designado na forma da legislação vigente.

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o artigo 28 e seus parágrafos do Decreto nº 80.831, de 28 de novembro de 1977, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 29 de janeiro de 1985, 164º da Independência e 97º da República.

JOÃO FIGUeireDO

Nestor Jost

Delfim Netto