Decreto nº 90.385 de 30/10/1984
Decreto nº 90.385 de 30/10/1984
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Ementa | PROMULGA A EMENDA DE 1979 A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE LINHAS DE CARGA, DE 1966. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/10/1984] (p. 16005, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 06/12/1985] (p. 17915, col. 1) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL (IMO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |