Decreto nº 90.006 de 30/07/1984
Decreto nº 90.006 de 30/07/1984
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFORMA EM PROCURADORIAS GERAIS AS CONSULTORIAS GERAIS DO INPS E DO INAMPS, DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS JURIDICOS DAS ENTIDADES DO SINPAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/1984] (p. 11078, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/08/1984] (p. 11157, col. 1) |
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Catálogo |
PREVIDENCIA SOCIAL .
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Indexação |
COMPETENCIA , PROCURADOR-GERAL , PROCURADOR REGIONAL , ENTIDADE , SISTEMA NACIONAL DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (SINPAS) , RECEBIMENTO , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , AÇÃO JUDICIAL .
TRANSFORMAÇÃO , PROCURADORIA-GERAL , CONSULTORIA GERAL , INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (INPS) , INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DE PREVIDENCIA SOCIAL (INAMPS) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO (DASP) , ELABORAÇÃO , NORMAS , SERVIÇO JURIDICO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |