Decreto nº 89.822 de 20/06/1984
Decreto nº 89.822 de 20/06/1984
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Ementa | PROMULGA A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE NORMAS DE TREINAMENTO DE MARITIMOS, EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS E SERVIÇO DE QUARTO, 1978. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/06/1984] (p. 8888, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , NORMAS , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TREINAMENTO , MARITIMO , EXPEDIÇÃO , CERTIFICADO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |