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Decreto nº 89.554, de 17 de abril de 1984

Dispõe sobre o Departamento de Ensino da Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, e de conformidade com o artigo 78, item I, do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1567, na redação dada pelo Decreto nº 8.146, de 07 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º - Fica alterada para Departamento de Ensino da Aeronáutica (DEPENS) a denominação da Organização a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 85.260, de 16 de outubro de 1980.

Art. 2º - O Departamento de Ensino da Aeronáutica é o Órgão de Direção Setorial do Ministério da Aeronáutica que tem por finalidade a consecução dos objetivos da Política Aeroespacial Nacional, no Setor de Ensino.

Parágrafo único - O DEPENS subordina-se diretamente ao Ministro da Aeronáutica.

Art. 3º - Compete ao DEPENS:

I - administrar a execução da Política de Ensino como órgão central de respectivo Sistema; e

Il - planejar, orientar, coordenar e avaliar estudos, pesquisas, projetos na área de ensino da Aeronáutica.

Art. 4º - O Departamento de Ensino da Aeronáutica é constituído de:

I - Direção;

lI - Vice-Direção;

III - Subdepartamento de Ensino; e

IV - Unidades e Organizações de Ensino.

§ 1º - O Diretor-Geral do Departamento de Ensino da Aeronáutica é Tenente-Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluído em categoria especial.

§ 2º Vice-Diretor E Major-Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluído em categoria especial.

§ 3º - O Chefe do Subdepartamento de Ensino é Brigadeiro do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa.

Art. 5º - A organização pormenorizada do DEPENS será estabelecida em Regulamento.

Art. 6º - Subordinam-se ao DEPENS todas as escolas e cursos de formação e especialização aeronáutica para militares da ativa e da reserva e civis, obedecidas as restrições regulamentares.

Ar. 7º - Na aplicação deste Decreto, observar-se-á o disposto no artigo 81, item I, da Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, até que o cargo a que se refere o § 1º do artigo 4º seja previsto em Tabela de Lotação.

Art. 8º - O Ministro de Estado da Aeronáutica expedirá os atos que se fizerem necessários à execução deste Decreto, observado o efetivo fixado no artigo 1º, inciso 2, do Decreto nº 89.236, de 22 de dezembro de 1983.

Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 17 de abril de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Délio Jardim Mattos