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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 88.687 de 06/09/1983

Ementa

CRIA, NO AMBITO DO MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL, O CONSELHO SUPERIOR E A CORREGEDORIA GERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1983] (p. 15692, col. 2) 

Catálogo

MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Indexação

COMPETENCIA , PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA , ELABORAÇÃO , REGIMENTO INTERNO , CONSELHO SUPERIOR , CORREGEDORIA GERAL , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
COMPOSIÇÃO , MEMBROS , CONSELHO SUPERIOR , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
CRIAÇÃO , CONSELHO SUPERIOR , CORREGEDORIA GERAL , MINISTERIO PUBLICO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo