DECRETO Nº 88.589, de 02 DE AGOSTO D E 1983

Promulga o Acordo, por troca de notas, referente ao Estabelecimento de Área "Non Aedificandi" na faixa Fronteiriça.

(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE 04 DE AGOSTO DE 1983 - SEÇÃO I)

RETIFICAÇÃO

Na página 13.858, 1ª coluna, no preâmbulo, ONDE SE LÊ: ... Decreto

Legislativo nº 65, de 29 de julho de 1980...

LEIA-SE: ... Decreto Legislativo nº 65, de 29 de junho de 1982...