Decreto nº 88.589 de 02/08/1983
Decreto nº 88.589 de 02/08/1983
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Ementa | PROMULGA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, REFERENTE AO ESTABELECIMENTO DE AREA 'NON AEDIFICANDI' NA FAIXA FRONTEIRIÇA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/08/1983] (p. 13858, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/08/1983] (p. 14335, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , FIXAÇÃO , FAIXA DE FRONTEIRA , CONSTRUÇÃO , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PARAGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |