Decreto nº 88.434 de 21/06/1983
Decreto nº 88.434 de 21/06/1983
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Ementa | REGULAMENTA, PARA OS REPRESENTANTES JUDICIAIS DA UNIÃO, O DISPOSTO NO ARTIGO 5 DA LEI 6.825, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980, QUE ESTABELECE NORMAS PARA MAIOR CELERIDADE DOS FEITOS NO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS E NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/06/1983] (p. 11062, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , JUSTIÇA FEDERAL , PROCESSO CIVIL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , APLICAÇÃO , SENTENÇA JUDICIAL , UNIÃO FEDERAL , REPRESENTANTE JUDICIAL , CALCULO , VALOR , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |