Decreto nº 87.975 de 22/12/1982
Decreto nº 87.975 de 22/12/1982
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO DE EMENDA QUE MODIFICA O ARTIGO 14 DA CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS EM MATERIA DE ASSISTENCIA E SALVAMENTO MARITIMOS, DE 23 DE SETEMBRO DE 1910. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/12/1982] (p. 24085, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , EMENDA , ALTERAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , UNIFICAÇÃO , NORMAS , ASSISTENCIA , SERVIÇO DE SALVAMENTO MARITIMO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |