Decreto nº 86.483 de 16/10/1981
Decreto nº 86.483 de 16/10/1981
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA VENEZUELA SOBRE SANIDADE ANIMAL EM AREAS DE FRONTEIRA DOS DOIS PAISES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1981] (p. 19806, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTEÇÃO , FAUNA , FAIXA DE FRONTEIRA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , VENEZUELA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |