Decreto nº 86.084 de 08/06/1981
Decreto nº 86.084 de 08/06/1981
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A AGENCIA ESPACIAL EUROPEIA PARA O ESTABELECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE RASTREAMENTO E DE TELEMEDIDA A SEREM INSTALADOS EM TERRITORIO BRASILEIRO; O PROTOCOLO RELATIVO A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NO CAMPO DE LANÇAMENTO DE NATAL E A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DESSE CAMPO DE LANÇAMENTO PARA O PROGRAMA DE LANÇADOR ARIANE; E O PROTOCOLO RELATIVO A FORMAÇÃO DE PESSOAL BRASILEIRO NO CAMPO DA TECNOLOGIA DE LANÇADORES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/06/1981] (p. 10853, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , BRASIL , ORGANISMO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |