Decreto nº 86.013 de 19/05/1981
Decreto nº 86.013 de 19/05/1981
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO IBERO-AMERICANO DE COOPERAÇÃO EM SEGURIDADE SOCIAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/05/1981] (p. 9215, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , COOPERAÇÃO , GARANTIA , SEGURIDADE SOCIAL , PREVIDENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |