Decreto nº 85.705 de 09/02/1981
Decreto nº 85.705 de 09/02/1981
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Ementa | PROMULGA O PROTOCOLO RELATIVO A UMA EMENDA AO ARTIGO 50 (A) DA CONVENÇÃO SOBRE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/02/1981] (p. 2849, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , CONVENÇÃO , ORGANIZAÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (OACI) , AVIAÇÃO CIVIL , TRANSPORTE AEREO INTERNACIONAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |