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Decreto nº 85.645, de 2O de janeiro de 1981.

Regulamenta o instituto da ascensão funcional a que se refere a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 6º e 13 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970,

DECRETA:

Art. 1º - Aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 1970, aplicar-se-á o instituto da ascensão funcional, observadas as normas constantes deste Regulamento.

Art. 2º - A ascensão funcional consiste na elevação de servidor da categoria funcional a que pertence, para categoria funcional do mesmo ou de outro Grupo dentro do mesmo Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou autarquia federal.

Art. 3º - Ressalvada a hipótese de que trata o § 1º deste artigo, poderão concorrer à ascensão funcional todos os servidores pertencentes a categorias funcionais constituídas de cargos efetivos e empregos permanentes, integrantes dos Grupos previstos no artigo 2º da Lei nº 5.645, de 1970, ou criados com fundamento em seu artigo 4º, não importando a classe a que pertençam nem a referência em que estejam localizados.

§ 1º - Não poderá concorrer à ascensão funcional o servidor que estiver localizado na primeira referência da classe inicial.

§ 2º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos em que a localização do servidor, na primeira referência da classe a que concorreu, originariamente, tenha decorrido de transposição ou transformação do cargo ou emprego respectivo ou, ainda, de reestruturação da categoria funcional a que pertença.

Art. 4º - O processo seletivo destinado à ascensão funcional será realizado, anualmente, para todas as categorias funcionais, desde que haja vaga ou vago, observado o disposto nos artigos 8º e 9º deste Decreto.

Art. 5º - O processo seletivo far-se-á mediante concurso interno, de caráter competitivo e eliminatório, em que serão, exigidos nível de conhecimentos, grau de complexidade, forma e condições de realização idênticos aos estabelecidos para o concurso público, exceto limite de idade.

§ 1º - Somente poderá inscrever-se no concurso interno o servidor que possuir a habilitação profissional ou escolaridade exigida para o ingresso na categoria funcional a que concorrer.

§ 2º - Sempre que possível, aproveitar-se-á a oportunidade da realização de concurso público para selecionar os concorrentes à ascensão funcional.

§ 3º - Na hipótese do parágrafo anterior, os candidatos habilitados à ascensão funcional terão classificação distinta da dos candidatos que se habilitaram no concurso público.

§ 4º - No caso de ascensão funcional às categorias dos Grupos-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, e Planejamento, aplicar-se-ão as disposições estabelecidas na legislação específica que o ingresso naquelas categorias.

Art. 6º - A classificação dos habilitados à ascensão funcional far-se-á pela nota obtida no concurso interno.

§ 1º - Haverão empate, terá preferência, sucessivamente, o servidor:

a) de maior tempo de serviço público federal;

b) de maior tempo de serviço público;

c) casado;

d) de maior prole;

e) mais idoso.

§ 2º - Na apuração do primeiro e segundo critérios de desempate, será considerado exclusivamente o tempo de efetivo exercício.

§ 3º - Nos casos em que, na data de vigência deste Decreto, já tenha iniciado o processo seletivo destinado à ascensão funcional, o tempo de serviço a que se referem as alíneas a e b deste artigo será considerado desde as datas de nomeação ou admissão no serviço público federal e no serviço público, respectivamente, sem qualquer dedução na contagem.

Art. 7º - O servidor que obtiver a ascensão funcional será localizado na primeira referência da classe inicial da categoria em que for incluído.

Parágrafo único - Se a referência for menor do que aquela em que se encontra posicionado o servidor, a respectiva localização far-se-á na referência que, integrando a estrutura da nova categoria, seja a superior mais próxima da em que estiver localizado no momento da ascensão, ainda que pertencente a classe intermediária ou final.

Art. 8º - Não haverá ascensão funcional:

a) para quadro ou tabela permanentes de Órgão ou entidade diversa daquela a que pertença o servidor;

b) às classes intermediária e final a que sejam inerentes atividades de nível superior, para cujo exercício se exija experiência na área;

c) à Carreira de Diplomata, do Grupo-Diplomacia;

d) às Categorias dos Grupos: Pesquisa Científica e Tecnológica, Magistério e Segurança e Informações;

e) às Categorias de: Procurador da Fazenda Nacional, Procurador e Advogado de Ofício do Tribunal Marítimo;

f) às Categorias dos Grupos: Polícia Federal e Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo.

Art. 9º - O prazo de validade do concurso para ascensão funcional será de dois anos e improrrogável.

Art. 10 - Não se exigirá interstício para efeito de ascensão funcional.

Parágrafo único - O servidor transferido ou movimentado, na forma disciplinada pelo Decreto nº 81.053, de 19 de dezembro de 1977, e legislação complementar, somente poderá concorrer à ascensão funcional depois de decorridos 2 (dois) anos da publicação do ato que efetivar a transferência ou movimentação.

Art. 11 - Será reservada à ascensão funcional 1/3 (um terço) das vagas e vagos existentes na classe inicial.

§ 1º - No cálculo do terço das vagas e vagos, fração superior a 0,5 (cinco décimos) será arredondada para a unidade imediatamente superior.

§ 2º - A ascensão funcional às classes intermediária e final, observado o disposto no parágrafo único do artigo 7º deste Decreto, dar-se-á em vaga destinada a transferência ou movimentação e será prioritária.

§ 3º - Para efeito do disposto neste artigo, considerar-se-ão as vagas ocorridas no quadro e na tabela permanentes de cada Ministério, Órgão integrante da Presidência da República, Órgão Autônomo ou autarquia federal.

§ 4º - Os servidores, qualquer que seja o seu regime jurídico, concorrerão a todas as vagas verificadas, indistintamente, no quadro ou tabela permanentes e destinadas a ascensão funcional.

§ 5º - A ascensão funcional não acarretará a mudança do regime jurídico do servidor, salvo se para categoria funcional integrante do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização.

§ 6º - As vagas de classe inicial, que não forem utilizadas por insuficiência de servidores habilitados à ascensão funcional, poderão ser preenchidas mediante admissão de candidatos aprovados em concurso público.

Art. 12 - Para efeito de ascensão funcional, verifica-se a vaga na data:

I - da aposentadoria ou do falecimento do servidor;

II - da publicação do ato que transferir o funcionário ou movimentar o empregado;

III - da publicação do ato que exonerar ou demitir o funcionário;

IV - da rescisão do contrato de trabalho;

V - da criação do cargo ou emprego;

VI - da vigência do ato de progressão vertical ou de ascensão funcional.

Parágrafo único - Não poderá ocorrer ascensão funcional em vago previsto na lotação das categorias funcionais, admitido, contudo, o seu aproveitamento para a transformação do cargo ou emprego ocupado pelo servidor.

Art. 13 - A ascensão funcional somente poderá efetivar-se se comprovada a existência de recursos orçamentários disponíveis para fazer face à despesa decorrente, observadas, quanto a este aspecto, as disposições que regulam o processamento das nomeações e admissões de candidatos habilitados em concurso público.

§ 1º - O ato de ascensão funcional será expedido pelo dirigente do órgão de pessoal em qualquer época do ano e publicado no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir da data de homologação do processo seletivo.

§ 2º - Os efeitos financeiros da ascensão funcional vigoram a partir da data de sua publicação.

Art. 14 - Aplicam-se as normas constantes dos artigos 2º; 3º, in fine, e respectivos parágrafos; 4º; 5º e seus §§ 1º, 2º e 3º; 6º e respectivos parágrafos; 7º e seu parágrafo único; 8º, alínea b; 9º; 10; 11, no que couber; 12 e seu parágrafo único, e 13 e respectivos parágrafos deste Decreto, aos servidores pertencentes às categorias funcionais dos Grupos Polícia Federal e Defesa Aérea e Controle do Tráfego que concorrerem, mediante progressão funcional, à inclusão em outras categorias funcionais integrantes do respectivo Grupo, na forma prevista no artigo 31 do Decreto nº 84.669, de 29 de abril de 1980.

§ 1º - Em relação ao Grupo Polícia Federal, o concurso interno, a que se refere o artigo 5º deste Decreto, realizar-se-á para selecionar candidatos ao curso de treinamento da Academia Nacional de Polícia.

§ 2º - A nota de classificação para progressão funcional, no Grupo Polícia Federal, será a do respectivo curso de treinamento, do qual participarão, apenas, os candidatos classificados, no concurso interno, dentro do número de vagas existentes.

Art. 15 - Continuam em vigor as disposições do Decreto nº 75.399, de 19 de fevereiro de 1975, pertinentes à progressão funcional, e o Decreto nº 84.234, de 21 de novembro de 1979.

Art. 16 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos nºs 81.315, de 8 de fevereiro de 1978, 81.806, de 23 de junho de 1978, 82.666, de 16 de novembro de 1978, 83.137, de 5 de fevereiro de 1979, 83.615, de 25 de junho de 1979, e 84.403, de 17 de janeiro de 1980, e demais disposições em contrário.

Brasília, em 20 de janeiro de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim Abi-Ackel