Decreto nº 85.270 de 21/10/1980
Decreto nº 85.270 de 21/10/1980
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Ementa | PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE TRANSPORTE E NAVEGAÇÃO MARITIMA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/10/1980] (p. 21052, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PORTUGAL , TRANSPORTE , NAVEGAÇÃO MARITIMA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |