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Decreto nº 85.174, de18 de setembro de 1980

Disciplina a coordenação nacional na direção civil do transporte marítimo em situação de tensão, emergência ou guerra e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e V do artigo 81 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - A direção civil do transporte marítimo no que tange ao emprego eficiente da frota mercante e o funcionamento eficaz do sistema portuário nacional, fica sob permanente coordenação, na forma disposta por este Decreto.

Parágrafo único - As diretrizes fixadas neste Decreto são de caráter permanente, embora se destinem precisamente a atender às situações especiais dos períodos de tensão, emergência ou guerra.

Art. 2º - A direção civil do transporte marítimo, nele compreendidos a frota mercante e o sistema portuário, fica sob a coordenação superior do Ministério dos Transportes, através da sua Secretaria Geral, quanto aos aspectos de planejamento global, supervisão, controle, direção e avaliação do seu desempenho.

Art. 3º - Para desempenho das competências dispostas no artigo 2º deste Decreto, incumbe à Secretaria Geral do Ministério dos Transportes:

a) organizar a direção civil do transporte marítimo e estabelerer diretrizes gerais para o seu funcionamento;

b) elaborar planos para a efetiva ativação e funcionamento da direção civil do transporte marítimo em casos de tensão, emergência ou guerra e executá-los quando determinado pelo Ministro dos Transportes;

c) estabelecer as diretrizes relativas à operação e a Administração dos navios mercantes nacionais próprios ou afretados;

d) estabelecer as diretrizes relativas à operação e à administração do sistema portuário nacional;

e) estabelecer as diretrizes relativas ao funcionamento eficaz e integrado do binômio navio-porto;

f) promover o atendimento às necessidades civis e militares nacionais, regionais e locais de transporte marítimo;

g) manter ligação com a organização de Controle Naval do Tráfego Marítimo;

h) manter as ligações que se fizerem necessárias com organização congênere estrangeira aliada, por força de acordos ou tratados internacionais;

 

i) manter ligação com o Comando de Operações Navais do Ministério da Marinha, para fins de realização de exercícios envolvendo transporte marítimo e controle naval de seu tráfego.

Art. 4º - Integram a estrutura diretiva civil do transporte marítimo:

I - a Superintendência Nacional da Marinha Mercante - SUNAMAM, a que cabe dirigir o transporte marítimo, fluvial e lacustre;

II - a Empresa de Portos do Brasil, S.A. PORTOBRÁS, a que cabe dirigir atividades portuárias.

Art. 5º - Para efeito do disposto no artigo 4º, inciso I, compete, especificamente, à SUNAMAM:

a) planejar a utilização da frota Mercante, de acordo com os planos estratégicos pertinentes, de modo a atender às necessidades civis e militares de cabotagem, como de importação e de exportação do País;

b) dirigir o emprego dos navios mercantes nacionais próprios ou afretados;

c) avaliar e atender às necessidades civis e militares nacionais, regionais e locais de transporte marítimo;

d) adotar providências objetivando a integração do transporte marítimo com os demais sistemas de transporte;

e) planejar a participação do país em "pool" de navios mercantes aliados, de acordo com os interesses nacionais e em atendimento a compromissos internacionais assumidos;

f) manter ligação com a Organização de Controle Naval do Tráfego Marítimo;

g) promover, em coordenação com o Órgão de Controle Naval do Tráfego Marítimo, a difusão da doutrina de Direção Civil do Transporte Marítimo e do Controle Naval do Tráfego Marítimo entre o pessoal da Marinha Mercante e de órgãos integrantes da direção civil do transporte marítimo que lhe digam respeito e, bem assim, a instrução e o adestramento desse pessoal.

§ 1º - No cumprimento de suas atribuições a SUNAMAM deverá:

a) organizar a distribuição de praça, atendendo às solicitações que receber, observando as prioridades em face das necessidades do esforço nacional em períodos de tensão, emergência ou guerra;

b) manter-se a par das necessidades civis e militares regionais e locais de transporte marítimo, especialmente quanto a itens críticos;

c) determinar os destinos ou as alterações de destino dos navios mercantes nacionais próprios ou afretados para atender às necessidades de transporte marítimo do País;

d) elaborar normas, publicações e instruções pertinentes que venham a assegurar a observância da doutrina preconizada;

e) participar da organização, coordenação e execução de exercício que permitam a manutenção do adestramento em níveis adequados.

§ 2º - Para desempenho das competências dispostas neste artigo, a SUNAMAM será assistida por uma Comissão de Coordenação, presidida pelo Superintendente da SUNAMAM e composta de representantes dos seguintes órgãos ou entidades:

- Ministério da Marinha

- 0 Ministério do Exército

- Ministério da Fazenda

- Ministério da Aeronáutica

 - Ministério da Indústria e do Comércio

- Ministério das Minas e Energia

-  Estado-Maior das Forças Armadas

- Empresa de portos do Brasil, S/A - PORTOBRÁS

§ 3º - Poderão participar da Comissão prevista no § 2º deste artigo, quando convocados pela SUNAMAM, representantes dos órgãos e entidades responsáveis:

a) pelo tráfego ferroviário, rodoviário e aéreo;

b) pelo comércio exterior; e, ainda,

c) pela representação dos Armadores e de categorias profissionais.

Art. 6º - Para cumprimento do disposto no inciso II, do artigo 4º, competirá, especificamente, à PORTOBRÁS:

a) promover as medidas necessárias ao funcionamento eficiente do sistema portuário nacional, em atendimento ao esforço nacional, em situações de tensão, emergência. ou guerra;

b) manter ligação com a organização de Controle Naval do Tráfego Marítimo e as autoridades navais responsáveis pela Defesa de Portos;

c) manter ligação com os órgãos responsáveis pelos transportes marítimo, rodoviário, ferroviário e aéreo;

d) planejar a constituição das Comissões Portuárias e sua implementação, estabelecendo normas gerais para seu funcionamento;

e) promover, em coordenação com o órgão de Controle Naval do Tráfego Marítimo, a difusão da doutrina de Direção Civil do Transporte Marítimo e do Controle Naval do Tráfego Marítimo entre o pessoal dos portos e de órgãos integrantes da direção civil do transporte marítimo que lhe digam respeito e, bem assim, a instrução e o adestramento desse pessoal.

§ 1º - No cumprimento de suas atribuições a PORTOBRÁS deverá:

a) aprovar as normas para funcionamento de porto, terminal ou ancoradouro propostas pela administração portuária local;

b) supervisionar as atividades das Comissões Portuárias;

c) coadjuvar a SUNAMAM na determinação de portos alternativos a serem utilizados nas várias situações que possam apresentar-se, considerados os tipos de carga transportada e os sistemas operacionais de cada porto.

§ 2º  - Para desempenho das competências dispostas neste artigo a PORTOBRÁS será assistida por uma Comissão de Coordenação presidida pelo Presidente da PORTOBRÁS e composta , de representantes seguintes órgãos ou entidades:

  - Ministério da Marinha

  - Ministério do Exército

  - Ministério da Fazenda

- Ministério da Indústria e do Comércio

  - Ministério das Minas e Energia

  - Estado-Maior das Forças Armadas

  - SUNAMAM

§ 3º - Poderão participar da Comissão prevista no § 2º, deste artigo, quando convocados pela PORTOBRÃS, representantes dos órgãos e entidades responsáveis:

a) pelo tráfego rodoviário, ferroviário e aéreo;

b) pelo comércio exterior; e, ainda,

c) pela representação dos Armadores e de categorias profissionais.

Art. 7º - Em cada complexo portuário ou porto organizado isolado funcionará uma Comissão Portuária, (COPOR), a que caberá:

 a) coordenar as ações necessárias ao uso eficiente das instalações portuárias localizadas em sua área de jurisdição;

b) manter ligação com:

- Autoridade local do Controle Naval do Tráfego Marítimo;

- Autoridade Naval responsável pela Defesa do Porto;

-Capitania dos Portos ou órgãos subordinados.

Parágrafo único - No cumprimento de suas atribuições a COPOR deverá:

a) estabelecer normas para o funcionamento, em situações especiais, dos portos de sua área;

b) estabelecer normas relativas à presteza na manobra dos navios mercantes;

c) adotar medidas para facilitar a atracação, desatracação, carga e descarga dos navios mercantes;

d) coordenar a atuação dos vários organismos que executam atividades na área portuáría;

e) promover as medidas necessárias para que o movimento e o trânsito de mercadorias no porto se processem com rapidez e segurança;

f) coordenar as ações para evacuação, no todo ou em parte, do porto,.terminal e fundeadouros, inclusive em caso de ameaça ou ocorrência de acidente ou ataque militar;

g) promover a transferência de serviços de estiva, de equipamentos portuários ou de material flutuante para portos alternativos ou fundeadouros de emergência;

h) selecionar áreas portuárias segundo sua utilização, em proveito da eficiência e da segurança do porto;

i) promover o máximo aproveitamento do remanescente da capacidade de operação do porto e terminais afetados por ações adversas;

j) promover a execução de medidas de Defesa Civil na área portuária;

l) apoiar as medidas de segurança estabelecidas pela autoridade responsável pela Defesa do Porto;

m) promover a execução de medidas estabelecidas para controle de navios mercantes de propulsão nuclear, fixando normas para seus fundeadouros;

n) participar da organização, coordenação e execução de exercícios que permitam avaliar a adequação dos meios disponíveis e o adestramento do pessoal em serviço nas atividades portuárias.

Art. 8º - A COPOR, sob a presidência de representante da PORTOBRÁS, terá organização variável, a critério da PORTOBRÁS, conforme as características portuárias e as estruturas governamental e econômica da região e será constituída por representantes dos seguintes órgãos ou entidades, sendo que os três primeiros, em caráter compulsório:

- Administração do porto;

- SUNAMAM;

- Capitania do Porto ou órgãos subordinados;

- Governo do Estado ou Território;

- Conselho Nacional de Energia Nuclear;

- Autoridades regionais ou locais responsáveis pelos transportes fluvial, rodoviário, ferroviário e aéreo;

- Entidades representativas dos Armadores e Agentes de Navegação; e

- Outros organismos ou entidades que atuem na portuária.

Art. 9º - Compete à SUNAMAM, utilizando sua organização e estrutura próprias:

a) prover para o funcionamento da parte que lhe compete na direção civil do transporte marítimo, em tempo de paz, de modo que, em situações de tensão, emergência ou guerra tenha condições imediatas de exercer tais atividades;

b) propor ao Secretário-Geral do Ministério dos Transportes as diretrizes gerais e os planos a serem cumpridos, em períodos de tensão, emergência ou guerra, para atender ao discriminado no art. 5º.

Art. 10 - Compete à PORTOBRÁS, utilizando sua organização e estrutura próprias:

a) prover para o funcionamento da parte que lhe compete na direção civil do transporte marítimo, em tempo de paz, de modo que, em situações de tensão, emergência ou guerra, tenha condições imediatas de exercer tais atividades;

b) propor ao Secretário-Geral do Ministério dos Transportes as diretrizes gerais e os planos a serem cumpridos por essa organização, em períodos de tensão, emergência ou guerra, para atender ao discriminado no art. 6º.

Parágrafo único - A PORTOBRÁS promoverá as medidas necessárias para que a organização e as atribuições de suas subsidiárias, controladas ou coligadas, como, ainda, concessionárias ou permissionários de portos se ajustem ao cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 11 - Periodicamente a estrutura de direção civil a que se refere o presente decreto será ativada em todo ou em parte, para fins de adestramento, por iniciativa do Secretário-Geral do Ministério dos Transportes ou, quando o adestramento envolver também atividades da Organização do Controle Naval do Tráfego Marítimo, mediante entendimentos entre aquele Secretário-Geral e o Comandante de Operações Navais, do Ministério da Marinha.

Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e. contrário,

BRASÍLIA, em 18 de setembro de 1980; 159º da Independência e 92ºda República.

JOÃO FIGUEIREIdo

Maximiano Fonseca

Eliseu Resende

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