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Decreto nº 84.724, de 22 de maio de 1980.

Dispõe sobre a contratação para o desempenho das atividades de assessoramento superior aos Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de que trata o Capítulo IV, Título XI, do Decreto-lei nº 200, de 1967, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto nos artigos 122 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969, e nos termos da Lei nº 6.720, de 12 de novembro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Para atender ao desenvolvimento de trabalhos caracterizados pelo alto nível de especificidade, complexidade e responsabilidade, os Ministros de Estado da Marinha, do Exército e da Aeronáutica poderão dispor de funções de assessoramento, de grau superior, a serem preenchidas de acordo com o Decreto nº 75.627, de 18 de abril de 1975, alterado pelos Decretos nºs 77.475, de 23 de abril de 1976, 79.398, de 15 de março de 1977, e 79.824, de 20 de junho de 1977.

Art. 2º O número de funções de assessoramento será estabelecido de conformidade com as necessidades, devidamente justificadas, de cada Ministério Militar.

Art. 3º Os valores de retribuição mensal das funções a que se refere o artigo anterior são os resultantes da aplicação do disposto no artigo 2º do Decreto nº 84.325, de 20 de dezembro de 1979.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abril de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Maximiano Fonseca

Walter Pires

Délio Jardim de Mattos