Decreto nº 84.438 de 28/01/1980
Decreto nº 84.438 de 28/01/1980
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Ementa | PROMULGA O ACORDO SOBRE IMUNIDADES, ISENÇÕES E PRIVILEGIOS DO FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA NO TERRITORIO DOS PAISES MEMBROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 29/01/1980] (p. 1757, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , IMUNIDADE , ISENÇÃO , PRIVILEGIO , FUNDO FINANCEIRO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |