Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
RET01+++
DECRETO Nº 83.540, de 04 de junho de 1979.
Regulamenta a aplicação da Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo, de 1 969, e dá outras providências.
(Publicado no Diário Oficial de 05 de junho de 1979)
RETIFICAÇÃO
Na página 7923, 1ª coluna, no Artigo 1º,
ONDE SE LÊ:
... promulgada pelo Decreto nº 79.347, de 28 de março de 1977.
LEIA-SE:
... promulgo pelo Decreto nº 79.437, de 28 de março de 1977.