Decreto nº 83.540 de 04/06/1979
Decreto nº 83.540 de 04/06/1979
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Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL EM DANOS CAUSADOS POR POLUIÇÃO POR OLEO, DE 1969, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/06/1979] (p. 7922, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/06/1979] (p. 8387, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MEIO AMBIENTE .
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Indexação |
COMPETENCIA , DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA (DPC) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , FISCALIZAÇÃO , APRESENTAÇÃO , CERTIFICADO , GARANTIA , NAVIO , BRASIL .
COMPETENCIA , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) , NORMAS , CONTROLE , POLUIÇÃO , OLEO .
NORMAS , PROCEDIMENTO , EXECUÇÃO , CORREÇÃO , PREVENÇÃO , POLUIÇÃO , OLEO .
REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , RESPONSABILIDADE CIVIL , DANOS , POLUIÇÃO , OLEO .
ADOÇÃO , DEFINIÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , POLUIÇÃO , OLEO .
RESPONSABILIDADE CIVIL , PROPRIETARIO , NAVIO , TRANSPORTE , OLEO , DANOS , POLUIÇÃO .
OBRIGATORIEDADE , NAVIO , TRANSPORTE , OLEO , OBTENÇÃO , CERTIFICADO , GARANTIA , OBJETIVO , TRAFEGO , MAR TERRITORIAL , BRASIL .
NORMAS , RESSARCIMENTO , DESPESA , POLUIÇÃO , OLEO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |