Decreto nº 83.360 de 23/04/1979
Decreto nº 83.360 de 23/04/1979
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Ementa | PROMULGA O CONVENIO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PERU SOBRE TRANSPORTES FLUVIAIS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/04/1979] (p. 5715, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENIO , TRANSPORTE FLUVIAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , PERU .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |