Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa



Decreto Nº 83.323, de 11 de abril de 1979.

Dispõe sobre a composição do Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Monetário Nacional será integrado pelos seguintes membros:

I - Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, como Presidente;

II - Ministro de Estado da Fazenda, que será o Vice-Presidente e substituirá o Presidente em seus impedimentos eventuais;

III - Ministro de Estado da Agricultura;

IV - Ministro de Estado do Interior;

V - Ministro de Estado da Indústria e do Comércio;

VI - Presidente do Banco Central do Brasil;

VII - Presidente do Banco do Brasil S.A.;

VIII - Presidente da Caixa Econômica Federal;

IX - Presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico;

X - Presidente do Banco Nacional da Habitação;

XI - Presidente do Instituto de Resseguros do Brasil;

XII - Presidente da Comissão de Valores Mobiliários;

XIII - Diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A.;

XIV - Oito membros nomeados pelo Presidente da República entre brasileiros de Ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros, com mandato de cinco anos.

§ 1º O Conselho Monetário Nacional deliberará por maioria de votos, com a presença, no mínimo, de dez membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º Os demais Diretores do Banco Central do Brasil participarão das reuniões do Conselho Monetário Nacional sem direito a voto.

§ 3º O Presidente do Conselho Monetário Nacional poderá convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, outros Ministros de Estado, assim como representantes de entidades públicas ou privadas.

Art. 2º Ficam extintos o Conselho Nacional de Abastecimento - CONAB, instituído pelo Decreto nº 74.158, de 06 de Junho de 1974, e a Comissão Coordenadora de Política Nacional de Crédito Rural - COMCRED, criada pelo Decreto nº 74.155, de 06 de junho de 1974.

Art. 3º São transferidas para o Conselho Monetário Nacional as atribuições da Comissão Coordenadora da Política Nacional de Crédito Rural - COMCRED.

Parágrafo único. Os recursos e os acervos técnico, físico e humano da COMCRED, ficam transferidos para a Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura.

Art. 4º O Inciso I e o parágrafo único do artigo 2º Decreto nº 77.120, de 10 de fevereiro de 1976, que criou a Comissão Especial de Recursos - CER para julgamento dos recursos interpostos ao Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º

I - um representante do Ministério da Agricultura.

Parágrafo único. A CER será presidida pelo representante do Ministério da Agricultura."

Art. 5º A Comissão Especial de Recursos - CER, a que se refere o Decreto nº 77.120, de 10 de fevereiro de 1976, contará com uma Secretaria Executiva, cujos serviços serão providos pela Secretaria Geral do Ministério da Agricultura.

Art. 6º São transferidas para o Conselho Monetário Nacional as atribuições do Conselho Nacional de Abastecimento CONAB, especificadas no artigo 4º, alíneas "c" e "e", do Decreto nº 74.158, de 06 de junho de 1974.

Parágrafo único. As demais atribuições e recursos do Conselho Nacional de Abastecimento - CONAB, tais como indicadas no Decreto nº 74.158, de 06 de junho de 1974, são transferidas para a Secretaria Nacional do Abastecimento, do Ministério da Agricultura, a quem caberá a utilização dos recursos indicados no artigo 8º, do mesmo Decreto.

Art. 7º As propostas de fixação de preços mínimos, de que trata o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, apresentadas pelo Ministro da Agricultura, serão apreciadas pelo Conselho Monetário Nacional, antes de submetidas à aprovação do Presidente da República.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a alínea "a" do item II, do artigo 2º, do Decreto nº 76.085, de 06 de agosto de 1975 e o artigo 3º do Decreto nº 77.120, de 10 de fevereiro de 1976.

Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 11 de abril de 1979;158º da independência e 91º da República.

João B. DE FIGUEIREDO

Karlos Rischbieter

Delfim Netto

João Camilo Penna

Mário David Andreazza

Mário Henrique Simonsen