Decreto nº 83.166 de 13/02/1979
Decreto nº 83.166 de 13/02/1979
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Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO NONO PROTOCOLO ADICIONAL DO AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO 21, SOBRE PRODUTOS DA INDUSTRIA QUIMICA, CONCLUIDO ENTRE O BRASIL, A ARGENTINA, O CHILE, O MEXICO E O URUGUAI. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/02/1979] (p. 2286, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , AJUSTE DE COMPLEMENTAÇÃO , PRODUTO , INDUSTRIA QUIMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , CHILE , MEXICO , URUGUAI .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |